A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga os bancos a fornecerem um meio de pagamento para contas-salário. A medida tem como objetivo facilitar o acesso dos trabalhadores aos valores creditados.
O Projeto de Lei 1340/24 determina que as instituições financeiras devem oferecer, sem custos, um instrumento como um cartão com função débito aos titulares desse tipo de conta. A regra visa eliminar uma barreira comum enfrentada por esses correntistas.
A proposta permite que as instituições cobrem taxas apenas em situações específicas. A cobrança será autorizada para a reposição do cartão ou outro meio de pagamento em casos de perda, roubo, furto ou dano ao material.
O relator do texto, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação da matéria sem mudanças. O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Em seu parecer, o relator concordou com os argumentos do autor, ressaltando que a falta de um instrumento de pagamento dificulta a utilização do salário depositado.
A conta-salário é um tipo de conta corrente aberta por empresas para pagar os salários de seus funcionários. Diferente de uma conta tradicional, ela tem funcionalidades limitadas, e a ausência de um cartão ou meio similar para saques e compras é uma das principais restrições apontadas pelos usuários.
Com a aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto segue agora para análise final. A próxima etapa será a votação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, que o examinará em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovado ali, não precisará ser votado pelo plenário da Casa.
Após a tramitação na Câmara dos Deputados, o texto será enviado ao Senado Federal. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado também pelos senadores e, subsequentemente, sancionado pelo Presidente da República. A mudança busca ajustar uma regra do sistema financeiro para atender melhor aos consumidores.
