Os deputados estaduais aprovaram em primeira votação, na manhã desta segunda-feira (28), o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A aprovação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e contou com o voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro do Judiciário. Antes, os deputados já haviam aprovado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. A nova proposta surgiu depois de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgar, em 13 de março, um relatório que apontava falhas na forma de escolha de cargos internos no TJMS. A inspeção de 2025 verificou que o tribunal não adota processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos, para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos comissionados, entre os 302 cargos criados estão 150 de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda precisa passar por segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede no município de Coxim.
