O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), com modificações, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1, de 2026, que substitui a Medida Provisória (MP) 1.323/2025. O texto define novas regras de cadastro e identificação para combater fraudes no pagamento do seguro-defeso e permite a quitação de parcelas pendentes em 2026 para quem cumprir os requisitos legais. Como sofreu alterações, a proposta volta para a Câmara dos Deputados.
O senador Beto Faro (PT-PA), relator da matéria, afirmou que o texto final veio de debates intensos, com três audiências públicas em Brasília e discussões nos estados. Ele disse que o projeto busca equilibrar a punição a fraudes com a garantia do direito dos pescadores que atuam dentro da lei. A proposta teve aprovação unânime na comissão mista, que contou com representantes do governo, do Congresso e de entidades.
A votação no Senado foi marcada por discussões. Senadores da oposição, como Jorge Seif (PL-SC), criticaram as mudanças por acharem que facilitam cadastros por entidades pesqueiras, o que poderia aumentar irregularidades. Seif, que foi ministro da Pesca, defendeu o texto original da MP. Teresa Cristina (PP-MS) sugeriu deixar a MP perder a validade. Damares Alves (Republicanos-DF), Eduardo Girão (Novo-CE) e Rogério Marinho (PL-RN) mostraram preocupação com flexibilizações que poderiam prejudicar as contas públicas e abrir espaço para mais fraudes.
Entre os senadores governistas, Jaques Wagner (PT-BA) apoiou o acordo feito na comissão mista. Eliziane Gama (PSD-MA) avaliou que a MP é positiva por separar pescadores honestos dos desonestos, o que promove justiça.
As alterações aprovadas incluem a obrigação de comprovar pelo menos seis meses de contribuição ao INSS no último ano. Esse ponto não estava no texto da Câmara, mas estava na MP original. Os senadores retiraram a previsão de pagamentos retroativos referentes a 2025 e a habilitação por meio de entidades parceiras. As regras sobre limite de renda também foram modificadas.
O texto prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para entrega do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) dos anos de 2021 a 2025. Para receber o benefício em 2026, basta apresentar o Reap de 2025. O documento é necessário para a habilitação anual ao seguro-defeso, benefício que ajuda as famílias no período em que a pesca é proibida para preservar as espécies.
Para melhorar o acesso a crédito, pescadores inscritos no Pronaf terão condições financeiras equivalentes às de programas de reforma agrária, podendo contar com bônus ou redutores.
O projeto torna as punições mais rigorosas. Em casos de fraude, o registro será suspenso por cinco anos, e não mais três. A pessoa também ficará impedida de pedir o benefício pelo mesmo período. Em caso de reincidência, esse impedimento sobe para dez anos. A partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego vai exigir autenticação de dois fatores.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou que falou com o presidente da Câmara, Hugo Motta, que se comprometeu a colocar o projeto em votação nesta quinta-feira (9). Alcolumbre destacou o diálogo entre as lideranças para chegar a um acordo sobre as mudanças e ressaltou a importância do tema para os pescadores do país.
O seguro-defeso é um benefício pago a pescadores profissionais durante o período de defeso, quando a atividade é suspensa para permitir a reprodução de peixes. A discussão sobre as regras visa a proteger o recurso público, garantindo que o dinheiro chegue a quem realmente tem direito, ao mesmo tempo que mantém o apoio a milhares de famílias que dependem da pesca. A expectativa é que a Câmara analise rapidamente as alterações feitas pelo Senado para que a nova legislação entre em vigor.
