O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da jornada 6×1, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou nesta quarta (15) seu parecer prevendo a admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Nesse colegiado, os parlamentares avaliam apenas se a proposta é adequada do ponto de vista legal. Por essa razão, o relatório não propõe uma nova redação e mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP) sem alterar as previsões de jornada. O relatório da PEC esteve na pauta da CCJ desta quarta-feira.
Entretanto, o relator incluiu no parecer algumas recomendações do que considera importante para a discussão na comissão de mérito, que ainda será criada. Uma delas é a necessidade de uma regra de progressividade ou transição, pela qual a redução da jornada ocorreria ao longo de alguns anos. Ele menciona exemplos de reformas em outros países, onde cronogramas escalonados foram definidos para a redução.
Paulo Azi já havia defendido que uma PEC talvez não fosse o melhor instrumento para fixar mudanças de jornada e escala de trabalho. No relatório encaminhado à CCJ, ele diz que a “incorporação da previsão de uma escala de trabalho específica à Constituição traz riscos de engessamento excessivo à capacidade legislativa do Congresso”.
A definição das escalas, afirma o relator, é “tema mais afeto às negociações coletivas, que podem ter em conta as particularidades de cada segmento e as escalas especiais de trabalho.”
Na terça (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou ao deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) que enviaria um próprio projeto com regime de urgência constitucional, enquadramento que torna obrigatória a votação pelo Congresso em até 45 dias. O texto foi despachado no início da noite, em edição extra do Diário Oficial da União.
Ao contrário das PECs de Lopes e Hilton que tramitam juntas na Câmara, a proposta do governo é um projeto de lei para alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e outras leis que regulamentam atividades específicas, como o trabalho de aeronautas, segurança privada de instituições financeiras, comerciários e radialistas.
No relatório encaminhado à CCJ, o deputado do União Brasil também aponta que a futura comissão de mérito deve considerar de maneira cautelosa “a adoção de instrumentos mitigatórios”. O processo de análise da matéria continua no Legislativo, com os textos das PECs e do projeto de lei do governo seguindo tramitação separada, mas com o mesmo objetivo de discutir mudanças na jornada de trabalho.
A discussão sobre a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais sem corte salarial é um tema antigo no Congresso. A PEC 6×1, que propõe uma escala de trabalho de seis horas por dia com uma hora de intervalo, é uma das frentes dessa discussão, enquanto a proposta do governo busca o mesmo resultado por meio de alteração na legislação ordinária. A análise de admissibilidade na CCJ é o primeiro passo formal para que a PEC possa ser debatida em comissão especial.
