STF tende a validar PL da Dosimetria com recados antidemocráticos
Brasília, DF (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a validar a redução de penas para condenados do 8 de Janeiro e da trama golpista, mas com recados sobre a necessidade de combater com rigor novos ataques à democracia.
Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida incentiva novos atos antidemocráticos. Mas mesmo entre esses magistrados há consenso de que a definição das penas é prerrogativa do Congresso Nacional.
Esse grupo avalia que a severidade das punições era uma espécie de vacina contra novo atentado às sedes dos três Poderes. Em ano eleitoral, a área de segurança do Supremo não despreza esse risco.
Os magistrados também consideram que, se as punições foram altas, isso se deve ao próprio Congresso. A dosimetria foi calculada com base nas penalidades previstas em lei para cada crime.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), disse à Folha que, assim que a lei for promulgada, o partido vai ao Supremo pedir que a norma seja declarada inconstitucional. A judicialização já era esperada pelos ministros.
O processo será sorteado a um relator, que avaliará se concede liminar para suspender a lei ou adota rito abreviado para julgamento de mérito. Segundo um ministro do STF e interlocutores de outros quatro, o cenário é de maioria pela manutenção da lei, por respeito à separação dos Poderes.
Nos gabinetes, houve comentários sobre possível afronta à impessoalidade, já que o projeto beneficiou um grupo específico. Mas a percepção é de que o momento institucional do Judiciário é delicado demais para interpretações ousadas.
A ala que defende um STF mais autocontido – como André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin – deve votar pela constitucionalidade da lei. O decano Gilmar Mendes já declarou que o Congresso tem atribuição para reduzir penas, mas não para conceder anistia ampla.
Flávio Dino também se posicionou: “O Congresso pode mudar a lei penal? Pode. Espero que não o faça, porque considero a lei vigente boa”, disse em outubro. Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre atos antidemocráticos, afirmou em dezembro que atenuar penas seria um recado de tolerância a flertes contra a democracia.
Moraes sinalizou a uma pessoa próxima que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele aplicar as mudanças. Alterações legais mais benéficas aos réus devem retroagir. Ele negou pedido da cabeleireira Débora Rodrigues porque a lei ainda não está em vigor. Na quinta-feira (30), o Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto, mas a norma ainda não foi promulgada.
Moraes foi um dos ministros a manter canal de diálogo com parlamentares sobre o projeto, dando sugestões para o texto. Assessores avaliam que a vigência da lei pode arrefecer tensões e preservar o poder do STF na execução das penas, já que a aplicação das novas regras ficará a cargo de Moraes. Cinco advogados de condenados já preparam pedidos de recálculo.
De acordo com relatório de 26 de abril, 1.402 réus foram responsabilizados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista. Desses, 850 foram condenados a penas privativas de liberdade, e 419 tiveram pena convertida em serviços comunitários. A penalidade mínima foi de três meses de prisão e a máxima, de 27 anos e três meses, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. A maioria (404 casos) foi condenada a um ano.
Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode ser reduzida para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida. Atualmente, a previsão é de cinco anos e 11 meses em regime fechado, prazo que pode diminuir para três anos e três meses.
