Supremo julga medida que afeta milhões de trabalhadores e compromete direitos e estabilidade da Previdência
O Brasil vive um momento crucial em sua história laboral. No dia 14 de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as ações relacionadas à pejotização. Essa decisão visa unificar o entendimento jurídico sobre a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas. Essa prática cresceu de forma acelerada e alterou consideravelmente o mercado de trabalho no país.
Desde a suspensão, o STF tem realizado audiências públicas com especialistas, representantes de sindicatos e membros do governo. O julgamento final, que deve ocorrer ainda em 2025, poderá mudar as relações de trabalho no Brasil. Além disso, a decisão pode impactar direitos sociais garantidos pela Constituição de 1988, o que gera preocupação entre entidades e juristas.
Audiências mostram divisão entre modernização e precarização
Nas audiências promovidas em Brasília, ficou evidente que a pejotização divide opiniões. De um lado, empresários defendem essa prática como símbolo de liberdade contratual e modernização, enquanto juristas e entidades trabalhistas alertam que ela pode ser uma forma disfarçada de fraude que enfraquece direitos básicos.
Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostram que a pejotização quase dobrou nos últimos dez anos. Ela saltou de 8,5% em 2015 para 14,1% em 2023, afetando cerca de 23 milhões de brasileiros. Esses trabalhadores normalmente não têm férias, 13º salário, FGTS ou seguro-desemprego, aumentando sua vulnerabilidade social.
Além disso, informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que 61% dos trabalhadores pejotizados recebem até R$ 2 mil por mês, enquanto 42% ganham até R$ 6 mil. Assim, esse modelo atinge principalmente as classes de menor renda, e não apenas profissionais autônomos de alta renda.
Efeitos econômicos e sociais geram preocupação
Durante uma audiência pública, o advogado-geral da União, Jorge Messias, descreveu a pejotização como “a cupinização dos direitos trabalhistas”. Ele confirmou que, entre 2022 e 2024, essa prática causou um déficit superior a R$ 65 bilhões na Previdência e perdas de R$ 29 bilhões no FGTS. Esses valores deixaram de ser utilizados para financiar aposentadorias, habitação, saúde e saneamento.
O Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT), da Unicamp, informa que a pejotização pode reduzir em até 25% a renda média dos trabalhadores e aumentar a desigualdade no país. Essa situação leva a uma diminuição do consumo, o que, por sua vez, reduz a produção e amplia o desemprego, estabelecendo um ciclo de empobrecimento. Este cenário, além de beneficiar grandes empresas, fragiliza tanto o país quanto seus trabalhadores.
Por sua vez, o Ministério do Trabalho revelou que cerca de 1,7 milhão de empresas têm depósitos de FGTS atrasados ou inexistentes, afetando 10 milhões de pessoas. O Ministério do Planejamento estima que a sonegação fiscal por parte das empresas ultrapasse R$ 505 bilhões a cada ano, o que compromete as contas públicas e a sustentabilidade da Previdência.
Decisão do STF pode mudar a Justiça do Trabalho
O STF agora analisa se a autonomia nas relações contratuais pode ser priorizada em relação aos direitos sociais garantidos pela Constituição. A corte também decidirá se a Justiça do Trabalho deve continuar a ter competência para julgar fraudes contratuais e vínculos disfarçados de prestação de serviços.
Especialistas afirmam que uma decisão favorável à pejotização abrirá portas para contratações em massa sem garantias mínimas. Dessa forma, o país corre o risco de retroceder décadas, enfraquecendo o pacto social estabelecido em 1988, que assegura direitos como férias, jornada de trabalho limitada e proteção previdenciária.
Além disso, o presidente do STF, Edson Fachin, confirmou que a corte julgará em até 30 dias o reconhecimento do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos. Essa discussão está diretamente relacionada à uberização e às novas formas digitais de trabalho, o que amplia ainda mais o impacto das decisões do Supremo.
Um impasse que molda o futuro do trabalho no Brasil
O julgamento do STF vai além de uma simples questão jurídica. Ele questiona qual modelo de sociedade o Brasil deseja construir. Existem aqueles que defendem a flexibilidade e a autonomia na contratação, enquanto outros lutam pela preservação da dignidade e da segurança trabalhista.
A decisão do Supremo afetará milhões de trabalhadores e determinará se o país continuará a valorizar o trabalho digno ou se abrirá caminho para um novo ciclo de precarização. Neste momento, o Brasil aguarda com ansiedade o desfecho de um julgamento que pode transformar a realidade do emprego e a proteção social no século XXI.
Então, o que você acha? O STF deve priorizar a liberdade das empresas em contratar ou a proteção social que busca preservar um equilíbrio entre capital e trabalho? A decisão que está por vir pode moldar o futuro do trabalho no Brasil e impactar a vida de muitos brasileiros.
