O cenário jurídico brasileiro recentemente testemunhou mudanças significativas no que tange ao Recurso Inominado, particularmente após a implementação do Novo Código de Processo Civil (CPC) e a Lei 13.728/2018. Este artigo se propõe a examinar criticamente essas alterações, enfocando como elas se alinham aos princípios dos Juizados Especiais Cíveis.
O Recurso Inominado, equivalente funcional à apelação em tais juizados, não sofreu mudanças em sua essência, mas as novas normativas introduziram elementos que afetam sua aplicação. Notavelmente, a forma como os prazos recursais são manejados, especialmente em relação aos embargos de declaração, mudou significativamente. Agora, estes embargos interrompem o prazo para a interposição do recurso, ao invés de meramente suspendê-lo, trazendo maior clareza e previsibilidade ao processo.
Além disso, a contagem dos prazos processuais em dias úteis, uma inovação da Lei 13.728/2018, representa um alinhamento mais coeso com as práticas gerais do sistema judiciário, contribuindo para uma gestão de tempo mais eficiente e justa.
Por outro lado, persistem desafios, especialmente no que se refere ao preparo do Recurso Inominado. A complexidade em torno do preparo recursal e suas exigências pode ser percebida como uma barreira ao acesso à justiça, contradizendo os princípios de informalidade e acessibilidade dos Juizados Especiais. A rigidez nas formalidades para o preparo do recurso levanta dúvidas sobre a sua congruência com o objetivo de facilitar o acesso à justiça.
Dessa forma, a questão central torna-se: será que o formalismo exigido no preparo do Recurso Inominado está em harmonia com o intuito de tornar a justiça mais acessível e menos onerosa? Essa reflexão é fundamental, pois busca um equilíbrio entre a necessidade de formalidade processual e a promessa de acesso à justiça.
As recentes alterações legislativas trouxeram avanços na clareza e na gestão dos prazos, mas ainda deixam em aberto questões sobre a complexidade do preparo recursal. A preocupação recai sobre o risco de que o formalismo excessivo possa inadvertidamente criar obstáculos ao acesso à justiça, desviando-se dos propósitos dos Juizados Especiais.
Em meio a essas evoluções e mudanças legislativas, plataformas como a JusDocs ganham ainda mais destaque, facilitando o trabalho dos profissionais do Direito e ajudando a manter os profissionais jurídicos atualizados com as tendências legais.
Em resumo, o Recurso Inominado se mantém como uma ferramenta crucial no acesso à justiça, mas as mudanças legislativas exigem uma análise contínua e reflexiva. É vital que os profissionais do direito estejam atentos às implicações práticas dessas mudanças, assegurando que o formalismo processual não supere o objetivo de acesso facilitado e justo à justiça.
