Nova Regra Trabalhista: Adicional de Periculosidade de 30% para Profissionais em Áreas de Risco
A nova norma que entrou em vigor assegura que trabalhadores em atividades perigosas recebam um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. Essa medida se aplica a profissionais como eletricistas, vigilantes e frentistas que lidam com riscos em seu trabalho.
O pagamento desse adicional é crucial apenas quando houver comprovação técnica que mostre que o trabalhador realmente está em condições perigosas. A ideia é compensar financeiramente os riscos que esses profissionais enfrentam no dia a dia.
Mudanças Práticas para Trabalhadores em Áreas de Risco
Uma das principais mudanças trazidas pela nova norma é que o adicional deve ser apontado de forma destacada no contracheque. Ele deve ser pago mensalmente enquanto o trabalhador permanecer exposto a situações de risco. Essa exigência aumenta a transparência e assegura que as normas de segurança sejam seguidas de forma rigorosa pelas empresas.
Quem Tem Direito e Quais Atividades Estão Incluídas
Esse adicional é destinado a diversos profissionais que trabalham com eletricidade, inflamáveis e explosivos. Isso inclui não só eletricistas e frentistas, mas também vigilantes que atuam na segurança patrimonial e pessoal. A lista de funções que têm direito ao adicional é ampla e cobre diversos setores de risco.
Entre as funções que se beneficiam do adicional estão eletricistas de manutenção, vigilantes armados e frentistas que operam bombas de combustíveis. Contudo, é importante destacar que a concessão do adicional depende da apresentação de um laudo técnico que comprove a exposição ao perigo.
Laudo Técnico Define o Enquadramento
Para que o adicional seja concedido, é obrigatório ter um laudo técnico de condições ambientais. Esse documento deve ser elaborado por um profissional habilitado em segurança do trabalho e deve apontar as fontes de risco, a frequência de exposição e identificar as áreas consideradas perigosas.
Sem esse laudo, o pagamento do adicional não pode ser exigido. Uma vez que a avaliação determine a exposição ao risco, a empresa é obrigada a incluir o valor do adicional no contracheque e a manter sua documentação sempre atualizada.
Percentual e Base de Cálculo
O pagamento do adicional é correspondente a 30% do salário-base do trabalhador. Esse valor deve ser calculado sobre o salário contratual, sem incluir outros benefícios ou gratificações. O adicional precisará ser pago enquanto o trabalhador estiver exposto a situações de risco.
Caso a empresa não cumpra essa norma, poderá enfrentar autuações e até ações judiciais para a cobrança de diferenças salariais retroativas.
Diferença entre Periculosidade e Insalubridade
A legislação define que o adicional de periculosidade é destinado a situações em que há risco de acidentes graves, como explosões ou choques elétricos. Já o adicional de insalubridade refere-se a situações de exposição a agentes nocivos à saúde, como ruído excessivo ou substâncias prejudiciais.
Vale lembrar que a legislação não permite o recebimento simultâneo dos dois adicionais para a mesma atividade. Caso existam riscos, o trabalhador receberá o adicional que for mais favorável, conforme o laudo técnico.
Dever das Empresas e Medidas Preventivas
As empresas têm a responsabilidade de adotar medidas de segurança e engenharia para reduzir a exposição ao risco, mesmo que já estejam pagando o adicional de periculosidade. Isso envolve a realização de treinamentos, sinalização de áreas críticas e a manutenção de equipamentos de proteção.
O descumprimento dessas exigências pode levar a penalidades, incluindo multas administrativas e ações trabalhistas.
Solicitação e Avaliação do Adicional
Se um trabalhador suspeitar que está exposto a riscos, mas não recebe o adicional, pode solicitar uma avaliação ao setor de segurança da empresa, à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ou ao sindicato da sua categoria. Se a solicitação não for atendida, ele pode recorrer à fiscalização do trabalho ou até à Justiça.
Em disputas judiciais, a comprovação da exposição ao risco geralmente é feita por meio de uma perícia técnica. Se o laudo da perícia reconhecer a exposição ao risco de forma habitual, o adicional deverá ser pago, inclusive com o retroativo.
Aplicação em Atividades Específicas
Para eletricistas, o adicional é frequentemente concedido para atividades que envolvem contato direto com circuitos energizados e manutenção de redes elétricas. Para os vigilantes, o enquadramento é considerado de acordo com o uso de armas e o risco potencial de assaltos durante o trabalho. Frentistas, por sua vez, têm a periculosidade caracterizada pela permanência em áreas de abastecimento e manuseio de combustíveis inflamáveis.
Reflexos no Pagamento e na Gestão de Pessoal
É essencial que o adicional apareça claramente no contracheque do trabalhador. Ele também deve ser ajustado em caso de mudanças de função, transferências ou afastamentos. A atualização constante dos laudos técnicos é fundamental para evitar passivos trabalhistas e garantir que a empresa cumpra a legislação adequada.
A falta de registro ou a não realização do pagamento do adicional quando devido pode resultar em multas e processos administrativos contra a empresa.
Importância do Benefício
O adicional de periculosidade tem grande relevância, pois oferece compensação financeira e ajuda a reforçar a necessidade de controle de riscos nas empresas. Esse benefício incentiva melhorias contínuas em processos e práticas de segurança. Além disso, a correta aplicação do adicional contribui para a redução de conflitos trabalhistas e aprimora a gestão de saúde e segurança nas organizações.
Por fim, a nova norma tem como objetivo principal proteger o trabalhador que está exposto a riscos, garantindo que ele receba o devido reconhecimento e compensação financeira pelo perigo enfrentado em suas atividades diárias.
