O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.348/2026, que reforça o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A norma destina recursos da arrecadação das loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o Fundo.
Além disso, autoriza o governo federal a ampliar o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026, com recursos do Tesouro Nacional. A liberação, contudo, dependerá do cumprimento das regras fiscais vigentes.
A MP foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 6. O texto estipula que o fundo poderá receber verbas de transferências voluntárias de entes federativos ou de organismos internacionais, vinculadas a programas de enfrentamento ao crime organizado.
Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, e outras receitas legalmente atribuídas também estão previstas como fontes de recursos. A medida também traz mudanças no custeio do auxílio-saúde para servidores das forças policiais federais.
Em relação aos recursos das bets, a MP estabelece que, como regra geral, 3% da arrecadação serão direcionados ao Funapol. Haverá um período de transição: em 2026, o percentual será de 1%, subindo para 2% em 2027, até atingir o patamar definitivo posteriormente.
A medida amplia as possibilidades de uso do fundo. Entre as novas destinações está o custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal, incluindo o ressarcimento de despesas médicas comprovadas. Isso será feito observada a disponibilidade orçamentária e financeira, dentro dos limites estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
Os recursos também poderão ser usados para a retribuição por atividade extraordinária dos servidores da PF, destinada ao incremento da eficiência institucional e ao alcance de resultados, desde que instituída em lei.
O texto permite ainda que o benefício de auxílio-saúde seja estendido a servidores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal, conforme regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para essas categorias, o custeio ocorrerá com parcela dos recursos vindos da arrecadação das bets.
A medida busca fortalecer a estrutura financeira do órgão, vinculando novas fontes de receita para suas atividades. A implementação das novas regras seguirá os trâmites legais e orçamentários definidos pelo governo.
