Filtro de relevância do STJ aguarda sanção de Lula e preocupa advogados
O projeto de lei que regulamenta o filtro de relevância no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aguarda a sanção do presidente Lula. A proposta segue o modelo da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece critérios para a análise de recursos especiais, com efeito vinculante sobre as instâncias inferiores.
O texto foi apresentado em junho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e aprovado pelo Congresso Nacional em 32 dias. A norma define as regras processuais para aplicar a emenda constitucional 125, de 2022. Pela nova regra, os recursos especiais só serão julgados se os ministros considerarem que existem questões relevantes nos aspectos econômico, político, social ou jurídico que vão além do interesse das partes.
O reconhecimento da relevância será automático em cinco situações: ações penais, ações de improbidade, causas com valor acima de 500 salários mínimos, processos que gerem inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência consolidada do STJ. A expectativa é que o filtro reduza o volume de processos no tribunal, que é a última instância para interpretação de leis federais.
Um levantamento da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indica que apenas 36,8% dos recursos especiais recebidos em 2021 e 40,4% dos de 2022 teriam relevância reconhecida pelos critérios automáticos da emenda. O estudo foi coordenado pelo ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ, que assume a presidência do tribunal em 19 de agosto.
Salomão afirma que o mecanismo já é usado por cortes superiores de outros países para economizar tempo e recursos. Ele destaca que o tribunal passará a focar mais na formação de precedentes gerais do que em casos específicos. A regulamentação altera o Código de Processo Civil e obriga juízes e tribunais inferiores a seguirem as decisões tomadas em recursos com relevância reconhecida.
Paulo Mendes, procurador da Fazenda Nacional e professor do IDP, explica que o STJ poderá decidir se uma decisão terá efeito apenas para o caso concreto ou se será submetida ao regime de relevância para formar precedente. O professor Cassio Scarpinella Bueno, da PUC-SP, critica a divisão do filtro e os cinco critérios fixos, especialmente a admissão automática de causas acima de 500 salários mínimos.
Entidades da advocacia, como a OAB, manifestaram preocupação com o efeito vinculante e com a suspensão de processos em todo o país até o julgamento dos temas relevantes. O projeto aprovado define prazo de seis meses para as suspensões, prorrogável por mais seis. A OAB afirmou que atuou no Congresso para reduzir os impactos sobre a advocacia.
Salomão rebate as críticas e diz que o filtro não reduzirá o mercado de trabalho para advogados, mas sim qualificará a atuação profissional. Para Leonardo Guerzoni Furtado, diretor da AASP, o STJ deve usar a relevância para racionalizar seu trabalho, sem limitar o acesso à corte.
