ANPD suspende transmissões ao vivo no Discord; especialistas questionam medida
A decisão da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) que suspendeu as transmissões ao vivo na plataforma Discord nesta quarta-feira (12) pode ser questionada, segundo especialistas ouvidos pela Folha. Apesar disso, eles reconhecem que a agência tem competência para fiscalizar a plataforma.
A polêmica, de acordo com esses especialistas, está no alcance dessa fiscalização. A ANPD foi transformada em agência reguladora neste ano, após a entrada em vigor do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital. Pela legislação, cabe a ela “zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento” do ECA Digital em todo o país.
No caso do Discord, a agência entendeu que há elementos de que a plataforma é usada como ambiente para a prática de “graves violações contra crianças e adolescentes”. A ANPD afirmou ainda que as transmissões suspensas “têm sido reiteradamente empregadas em práticas de violência, assédio, indução à automutilação e ao suicídio”. A plataforma, por sua vez, disse que considera a medida prematura e que colabora com as autoridades brasileiras.
O caso tem como pano de fundo a morte de uma adolescente de 13 anos em Mato Grosso do Sul. A Polícia Civil afirma que a jovem foi induzida por integrantes de um grupo que atuava na internet a praticar automutilação e tirar a própria vida durante uma transmissão ao vivo no Discord. A plataforma diz ter investigado e apagado o servidor com antecedência, mas não informou quando isso ocorreu nem quais medidas foram tomadas contra os integrantes.
Para o advogado Walter Vieira Ceneviva, especialista em mídia, telecomunicações e liberdade de expressão, a ANPD tem competência para fiscalizar a plataforma. “A gravidade e a urgência, somada à evidente violação da lei, justificam uma medida acautelatória [preliminar]”, diz. “O Discord e demais plataformas têm meios tecnológicos para reconhecer padrões de conduta; é o seu modelo de negócio. Portanto, ele é obrigado a aplicar esses recursos para proteger seus usuários contra quaisquer crimes.”
O advogado José Milagre, especialista em direito digital e doutor em ciência da informação pela Unesp, também vê base normativa na atuação da ANPD, mas ressalta que o Discord pode questionar a medida administrativa ou judicialmente. “Eu não afirmaria que a medida foi prematura nem definitivamente correta”, avalia.
A principal controvérsia envolve a natureza da suspensão. O advogado criminalista Anderson Almeida aponta que a agência classifica a medida como preventiva, específica e temporária, mas o Discord pode argumentar que, pelos efeitos concretos, ela se aproxima de uma “suspensão temporária de atividades”, sanção que o ECA Digital reserva ao Poder Judiciário. A advogada Mirella da Costa Andreola, que atua com contratos digitais, concorda que a situação não é clara. “Ela não fala em suspensão de atividades, mas de uma funcionalidade. Mas isso não deixa de ser uma suspensão. No fim, a questão é nebulosa”, afirma.
Segundo ela, a confusão ocorre porque a ANPD é um órgão regulador recente. “O ECA Digital entrou em vigor em 17 de março de 2026. A ANPD foi nomeada autoridade reguladora num decreto publicado no dia seguinte. Então, temos de considerar que esta é uma atribuição bastante recente, cujas competências e a própria estrutura ainda estão sendo organizadas”, diz.
Embora nova, a ANPD já tomou outras medidas relacionadas à proteção de dados. No início de agosto, por exemplo, mandou o Governo do Paraná suspender tecnologias de reconhecimento facial em escolas públicas do estado, por considerar que não havia regra adequada para o tratamento de dados sensíveis. A decisão contra o Discord, no entanto, é a primeira do órgão contra uma plataforma de alcance nacional.
“Se não for revertida rapidamente na via administrativa após o prazo de resposta, a tendência natural é que isso seja judicializado pelo Discord”, diz o advogado Eduardo Sant’Anna, especialista em direito digital e proteção de dados.
A suspensão das transmissões ocorreu dois dias depois de o Discord apresentar à AGU (Advocacia-Geral da União) propostas para reforçar a segurança dos usuários. Segundo a pasta, “as tratativas começaram após a identificação de falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção de crianças e adolescentes”. Na terça-feira (11), o Ministério Público de São Paulo propôs ao Discord a formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para prevenir problemas do gênero, oferta que ainda está sob análise da empresa.
